É vedado atribuir ao servidor funções diversas das próprias do seu cargo, definidas em lei ou regulamento, ressalvados os casos de readaptação médica;

É permitido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei;

Os cargos públicos da administração municipal podem ser somente de provimento efetivo;

O provimento dos cargos públicos far-se-á somente mediante ato da autoridade competente do Poder Executivo.