O Secretário da Secretaria Executiva será escolhido por maioria qualificada dos conselheiros integrantes do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor para um mandato de 2 anos.

A representação dos consumidores na composição do Plenário caberá a 1 representante do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Varejista de Itajaí e a 1 representante da União das Associações de Moradores de Itajaí.

Como órgão deliberativo, atua como última instância administrativa das decisões exaradas nos processos pelo Procurador-Chefe da Procuradoria de Defesa do Consumidor do Município.

A sua Secretaria Executiva destina-se a fornecer suporte administrativo ao órgão, sendo composta de ao menos 1 servidor efetivo disponibilizado pelo Município.

A sua Presidência é exercida pelo ProcuradorGeral do Município, a quem cabe presidir as sessões, manter a ordem dos trabalhos, apurar o resultado das votações e fazer anotar em ata o que ficar decidido.