Magna Concursos
3770606 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
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A Lei Estadual nº 13.579/2009 define os seguintes Compartimentos Ambientais:

I. Corpo Central I: constituído pelas áreas de drenagem das sub-bacias dos afluentes naturais contribuintes do Corpo Central do Reservatório, onde predomina ocupação urbana consolidada, inseridas nos Municípios de São Paulo, Diadema e São Bernardo do Campo.

II. Corpo Central II: constituído pelas áreas de drenagem das sub-bacias contribuintes do Corpo Central do Reservatório na área de expansão urbana do Município de São Bernardo do Campo.

Uma das diretrizes para o planejamento e gestão das áreas de drenagens dos Compartimentos Ambientais é manter a cobertura vegetal nos territórios dos Corpos Centrais I e II, respectivamente, de

 

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