“No Estado Beta da Federação foi editada lei que
dispõe em seu Artigo 4º que 2% do valor dos
emolumentos relativos aos atos praticados pelos
cartórios de notas serão destinados à Caixa de
Assistência dos Advogados do Estado e 2% à Associação
dos Magistrados do Estado. Há dúvida, do tabelião de
notas, sobre a constitucionalidade deste dispositivo.”
Consultado a respeito, é correto afirmar que:
