Questão 4179067

4179067 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Cumaru-PE

Provas:

Sobre a responsabilização do servidor público, é incorreto o que se afirma em:

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Em virtude do princípio do non bis in idem, as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Questão presente nas seguintes provas

40 Questões

Acesse sua Conta