Questão 3508216

3508216 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Guarda Municipal
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

De acordo com o Direito Penal brasileiro, considera-se uma causa de exclusão de ilicitude o(a):

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