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Respondida
2624016
Ano:
2023
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Analista Legislativo - Arquitetura
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Minas Gerais - MG
Belo Horizonte-MG
De acordo com a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes obras,
EXCETO
:
A
construção de marquises.
B
construção de muros.
C
escadas e rampas descobertas sobre terreno natural, respeitados os parâmetros da legislação vigente.
D
modificações internas às unidades residenciais que não gerem alteração da área líquida edificada, nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.
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