A Lei Federal nº. 9605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela estabelece apenas para quem de qualquer forma concorrer para a prática dos crimes previstos nesta lei na medida de sua culpabilidade e também determina que a pessoa jurídica seja responsabilizada administrativamente, civil e penalmente conforme o disposto na Lei. De acordo com a Lei, uma pena pode ser