A investidura em emprego público independe da prévia aprovação em concurso público.

Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos públicos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, observados os limites constitucionais remuneratórios.

As funções de confiança e os cargos em comissão só podem ser ocupados por servidores de carreira.

O servidor público estável só perderá seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O servidor público investido no cargo de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do seu cargo eletivo.