E constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.

Os serviços prestados pelas operadoras de plano de saúde não se sujeitam ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.

E inconstitucional a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a franquia postal.

É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — CPRB.