Questão 2677773

2677773 Ano: 2023
Disciplina: Administração Pública
Banca: FGV
Orgão: CGM Rio Janeiro-RJ

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Técnico de Controle Interno
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Conforme disposições constitucionais, as emendas parlamentares individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) serão aprovadas em termos de percentual da receita corrente líquida (RCL), de acordo com a seguinte configuração:

1,0% da RCL arrecadada no exercício anterior, sendo 50% destinada a ações e serviços públicos de saúde;

1,2% da RCL prevista no PLOA, sendo 0,6% destinada a ações e serviços públicos de saúde;

1,2% da RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo 50% destinada a ações e serviços públicos de saúde;

2,0% da RCL prevista no PLOA, sendo 0,6% destinada a ações e serviços públicos de saúde;

2,0% da RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo 50% destinada a ações e serviços públicos de saúde.

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