Municípios limítrofes podem, mediante convênio de cooperação, utilizar, reciprocamente, Os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a dois décimos por cento da população, em Municípios com até cinquenta mil habitantes.

As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, podendo ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria da Educação.