Magna Concursos
964022 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Terra Boa-PR
Provas:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, Capítulo III, Da Nacionalidade, Art. 12. São brasileiros natos:

 

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