Questão 3043703

3043703 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tamarana-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Legislação Estadual e Municipal

Assinale a alternativa em desacordo com a legislação do município de Tamarana.

É proibida a criação, engorda de porcos ou de qualquer espécie de gado nos perímetros urbanos do Município.

É vedado, sob pena de multa: abater gado, de qualquer espécie, antes do descanso necessário, bem como vacas, porcas, carneiras e cabras em estado de prenhez, notoriamente conhecido.

Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.

O cão registrado poderá andar solto na via pública, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.

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