4190022
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Provas:
- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação às Isenções Heterônomas
Leia o caso a seguir.
Durante análise da legislação que afeta a gestão fiscal do município, verificou-se a publicação de uma lei estadual que altera a base legal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A referida norma, de iniciativa parlamentar, concede isenção do IPTU, por prazo indeterminado, a empresas de base tecnológica que se instalarem no território de a partir de 01/01/2026. O diploma justifica a medida como estratégia de fomento ao polo tecnológico estadual.
À luz do Sistema Tributário Nacional e do Pacto Federativo estabelecido na Constituição Federal de 1988, o parecer técnico deve concluir que a referida lei é
Durante análise da legislação que afeta a gestão fiscal do município, verificou-se a publicação de uma lei estadual que altera a base legal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A referida norma, de iniciativa parlamentar, concede isenção do IPTU, por prazo indeterminado, a empresas de base tecnológica que se instalarem no território de a partir de 01/01/2026. O diploma justifica a medida como estratégia de fomento ao polo tecnológico estadual.
À luz do Sistema Tributário Nacional e do Pacto Federativo estabelecido na Constituição Federal de 1988, o parecer técnico deve concluir que a referida lei é
