Questão 4296246

4296246 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: PC-PR

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável constitui importante marco internacional para a formulação e a avaliação de políticas públicas.

Adotada no âmbito das Nações Unidas, estabelece Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que articulam dimensões sociais, econômicas, ambientais e institucionais.

Considerando a Agenda 2030 e os ODS, assinale a afirmativa correta.

A Agenda 2030 estabelece 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas, orientados por uma concepção integrada e indivisível do desenvolvimento sustentável e pelo compromisso de não deixar ninguém para trás.

Os ODS substituíram os principais tratados internacionais de direitos humanos celebrados no âmbito das Nações Unidas, passando a constituir o parâmetro jurídico vinculante para a responsabilização internacional dos Estados.

A Agenda 2030 estabelece 17 ODS exclusivamente voltados à proteção ambiental, cabendo aos tratados internacionais disciplinar separadamente as dimensões social, econômica e institucional.

Os ODS são aplicáveis exclusivamente aos países em desenvolvimento, uma vez que os países desenvolvidos participam da Agenda 2030 apenas mediante financiamento e cooperação internacional.

A Agenda 2030 estabelece obrigações internacionais juridicamente vinculantes e prevê sanções aos Estados que não alcançarem as metas dos ODS até 2030.

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