Observe as Premissas que seguem, acerca dos restos a pagar nas operações de crédito, quanto a dívida e endividamento.

Premissa 1

E vedado ao titular de Poder ou órgão referido na Lei

Complementar nº 101/2000, nos últimos dois

quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de

despesa que não possa ser cumprida integralmente

dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no

exercício seguinte sem que haja suficiente

disponibilidade de caixa para este efeito.

Premissa 2

Na determinação da disponibilidade de caixa serão

considerados os encargos e despesas compromissadas

a pagar até o final do exercício.

Acerca das Premissas, pode-se afirmar que: