A Comissão de Ética será integrada por sete cidadãos de reputação ilibada, eleitos pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, vedada a recondução.

O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado neste capítulo será instaurado pelo Conselho de Ética Pública, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes.

Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, é direito do servidor público, dentre outros, a igualdade de acesso a oportunidades de crescimento intelectual e profissional.

Em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública estadual direta e indireta, haverá uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindolhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura.