Questão 2115485

2115485 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RJ

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Inspetor de Polícia Civil
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A audiência preliminar do Art. 16 da Lei nº 11.340/2006 (confirmação de retratação) é:

facultativa, não devendo ser realizada de ofício, tendo cabimento em crimes de qualquer natureza no âmbito da Violência Doméstica e Familiar;

obrigatória, devendo ser realizada de ofício, sendo exigível como normal fase de desenvolvimento do procedimento dos crimes da competência da Violência Doméstica e Familiar;

facultativa, não devendo ser realizada de ofício, somente sendo exigível quando a vítima demonstrar, por qualquer meio, que pretende desistir do prosseguimento do feito;

obrigatória, devendo ser realizada de ofício, sendo exigível como normal fase de desenvolvimento do procedimento dos crimes de ação penal pública incondicionada;

facultativa, podendo ser realizada de ofício, sempre que o juiz verificar, em crimes de qualquer natureza, que a vítima pretende desistir do prosseguimento do feito.

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