Magna Concursos
3071323 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Planalto -RS
Provas:

Sobre os requisitos básicos para a investidura no serviço público municipal, conforme a Lei Complementar nº 11/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analisar os itens abaixo:

I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.

II. Ter idade mínima de vinte e um anos.

III. Facultativa a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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