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3800802 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Câm. Areal-RJ

Leia as afirmativas abaixo.

I. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene, em 1º de janeiro, do segundo ano da legislatura, para posse de seus membros.

II. Até 10 (dez) dias após a posse, o Vereador fará declaração de bens, que será repetida no término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio.

III. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, mediante pleito direto e simultâneo, pelo sistema proporcional e através do voto direto e secreto.

IV. Cada legislatura tem a duração de oito anos.

Estão corretas as afirmativas:

 

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