Elaborar e submeter ao Plenário do CRTR, para aprovação, os projetos e calendários de suas atividades.

Efetuar diligências para comprovar as denúncias, ou averiguar indícios de infração.

Dirimir dúvidas dos CRTRs relativas à fiscalização

Analisar e aprovar o projeto e o calendário da fiscalização encaminhados pelos CRTRs e enviá-los, posteriormente, ao Plenário do CONTER, para homologação.

Exercer função normativa referente à fiscalização, elaborando o Manual de Normas e Procedimentos Fiscalizatórios, e suas devidas e necessárias atualizações, para aprovação pelo Plenário do CONTER.