Os cargos públicos estaduais são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos legais para a investidura.

Os cargos de provimento efetivo e em comissão, de livre nomeação e exoneração, serão organizados em carreira, com promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade.

A posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, sendo de caráter improrrogável.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse e, se não realizada no prazo, tornará sem efeito a nomeação do servidor.

Estágio probatório é o período de 2 (dois) anos em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo.