Leia as afirmativas a seguir:

I. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público , que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

II. A capacidade tributária passiva independe, entre outros aspectos, de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

Marque a alternativa CORRETA: