a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias;

as diretrizes orçamentárias devem garantir o equilíbrio entre receitas e despesas;

as metas fiscais podem ser alteradas somente até a aprovação do orçamento do exercício seguinte;

o orçamento fiscal deve alocar os recursos necessários, exceto quando houver impedimentos de ordem técnica;

os planos e programas setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual.