Magna Concursos
2128367 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Porto Lucena-RS

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Fazer distinções entre brasileiros ou preferências entre s1 é uma das vedações determinadas ao Município. Qual alternativa apresenta as assertivas abaixo que também apresentam outras vedações?

I. Exigir ou aumentar tributo através de lei que previamente o estabeleça.

lI. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

III. Recusar fé aos documentos públicos.

 

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