Questão 2765017

2765017 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Catolé do Rocha-PB

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A declividade do terreno é um critério importante para a atividade de parcelamento do solo urbano regulada pela Lei Federal nº 6766/1979. De acordo com esta Lei, NÃO será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade:

Igual ou superior a 20% (vinte por cento), ainda que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Igual ou superior a 20% (vinte por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Igual ou superior a 10% (dez por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Igual ou superior a 30% (trinta por cento), ainda que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Igual ou superior a 30% (trinta por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

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