A União Federal tem competência para instituir e cobrar contribuições para fiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos do Estado de Pernambuco, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

A instituição de empréstimos compulsórios compete concorrentemente à União, aos Estados, aos municípios e ao Distrito Federal.

Taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A União poderá, por meio de lei, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.