Registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.

Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir, com recurso, para o Conselho Federal de Química.

Propor ao Governo Federal as modificações que se tornarem convenientes, acessíveis e lucrativas para melhorar a regulamentação do exercício da profissão de Químico.

Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre fatos que apuraram e cuja solução não seja de sua alçada.

Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Química.