Questão 3139242

3139242 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é direito do preso:

participar de atividades laborais e educacionais que incluam somente aspectos referentes à sua formação profissional, excluindo-se qualquer forma de recreação.

receber visitas diárias de seus familiares, sem limitações ou necessidade de supervisão, como parte de sua reintegração social.

receber assistência material, educacional, trabalho, saúde, jurídica, social e religiosa, visando à sua reabilitação para o convívio social.

usufruir de liberdade plena dentro da unidade penal, incluindo o direito de sair da cela a qualquer momento, como forma de respeito à sua dignidade humana.

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