A Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista
atribui competências à Câmara Municipal em matérias de
relevância para a administração do ente. Considerando
essas competências, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre o sistema tributário municipal e a instituição de impostos, taxas e contribuições.
II. Compete à Câmara Municipal nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo, mediante decreto legislativo aprovado em plenário.
III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e operações de crédito do Município.
Está correto o que se afirma em:
I. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre o sistema tributário municipal e a instituição de impostos, taxas e contribuições.
II. Compete à Câmara Municipal nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo, mediante decreto legislativo aprovado em plenário.
III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e operações de crédito do Município.
Está correto o que se afirma em:
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