Quanto ao poder de polícia, julgue o item.
Os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, por sua própria natureza, não precisam estar revestidos de requisitos de validade.
Quanto ao poder de polícia, julgue o item.
Os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, por sua própria natureza, não precisam estar revestidos de requisitos de validade.