Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Não há concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público.

Na falência o crédito tributário prefere aos demais créditos extraconcursais.

Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência não são considerados extraconcursais.