Questão 3508862

3508862 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal - Processo Tributário
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Mato Grosso - MTCuiabá-MT

Considere que a Empresa XYZ foi atuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa administrativa tempestiva. O auto de infração visa à cobrança de IPTU no valor de R$ 50.000,00.
De acordo com o Código Tributário do Município, é correto afirmar que

o fiscal autuante não analisará os documentos e alegações após a apresentação da defesa pela Empresa XYZ.

a decisão de Primeira Instância favorável à Empresa XYZ abrirá, para a Fazenda Pública Municipal, prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para recorrer à Segunda Instância Administrativa.

eventual recurso voluntário da Empresa XYZ deverá ser dirigido ao Conselho de Recursos Fiscais, sendo que a decisão desse órgão colegiado encerra a esfera administrativa em matéria de recursos fiscais.

os prazos para defesa e recurso serão contados em dias úteis, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, incluindo-se o do vencimento.

eventual interposição de recurso voluntário pela Empresa XYZ não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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