Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal considera crime suscetível de anistia a prática da tortura.

II. A todos é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Marque a alternativa CORRETA: