Foram encontradas 40 questões.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Serra Talhada-PE
Leia as afirmativas a seguir:
I. A todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 prevê garantias fundamentais de sobrevivência aos brasileiros, sendo vedadas tais garantias aos estrangeiros residentes no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Serra Talhada-PE
Leia as afirmativas a seguir:
I. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é o único objeto de penhora aceitável em lei para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
II. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Marque a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Serra Talhada-PE
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal considera crime suscetível de anistia a prática da tortura.
II. A todos é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Marque a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Serra Talhada-PE
Leia as afirmativas a seguir:
I. A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
II. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
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