o beneficiário final pessoa física deve atender aos seguintes requisitos: I – possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União, a empresas públicas federais, estaduais e municipais.

caberá ao Poder Executivo organizar e manter sistema unificado de informações sobre os bens de que trata esta Lei.

nas áreas urbanas, em imóveis possuídos por população carente ou de baixa renda, onde não for possível individualizar as posses, poderá ser feita a demarcação da área a ser regularizada, cadastrando-se o assentamento, para posterior outorga de título de forma individual ou coletiva.