Analise as partes que seguem, acerca dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais: deve haver proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades privadas (1ª parte), assim como é necessário ser previsto o uso progressivo da força (2ª parte) e a preservação à vida, ao sofrimento e à diminuição das perdas (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: