Muito embora a noção conceitual de funcionário público, para efeitos jurídico-penais, revista-se, em nosso sistema normativo, de conteúdo abrangente, o Prefeito Municipal não é considerado funcionário público para efeitos penais, porquanto se qualifica como agente político.

É cabível a causa de aumento do §2º do artigo 327 do Código Penal “A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público” ao Prefeito Municipal.

Aquele que trabalha em atividade que não é típica, como vigilância, limpeza ou transporte também ostenta a condição de funcionário público, para fins penais.

No artigo 315 do Código Penal “Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei”, a referência à lei é tomada em sentido estrito.