1158129
Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Alternative
Orgão: Câm. Bandeirante-SC
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Alternative
Orgão: Câm. Bandeirante-SC
Provas:
De acordo com o art. 71 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), são infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante _______________, garantindo-lhe o direito de ampla defesa. Assinale a alternativa que completa corretamente o trecho acima:
