Magna Concursos
415281 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-24
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O dono de um restaurante recusou o atendimento a um cidadão em seu estabelecimento, em virtude de sua raça. De acordo com a Lei n° 7.716/1989, a pena prevista é de
 
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