Os procedimentos de controle e fiscalização agropecuária inicia com o registro da Declaração Agropecuária do Trânsito Nacional, por parte do interessado na liberação de produtos de interesse agropecuário.

Estão sujeitos ao controle e à fiscalização do VIGIAGRO somente produtos de interesse agropecuário com valor comercial.

Entre os objetivos do VIGIAGRO cita-se gerenciar e controlar as informações sobre os produtos de interesse agropecuário no comércio nacional.

Os controles e a fiscalização serão realizados nos locais onde ocorrem operações de comércio e trânsito nacional de produtos de interesse agropecuário.

A liberação de produtos de interesse agropecuário a serem importados somente será permitida quando realizada em armazéns e terminais habilitados pelo MAPA.