Questão 3442353

3442353 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Planexcon
Orgão: Câm. Natividade Serra-SP

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Muito se fala em proteção ao meio ambiente. Existem leis específicas que regulam essa proteção. Na Lei nº 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas, é correto afirmar que:

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

As penas são agravadas apenas quando há apenas a reincidência, nos crimes de natureza ambiental.

Nos crimes previstos nesta lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada, nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

A multa será calculada diante do dano provocado.

Apenas cabe multa e penas restritivas de direito em relação aos crimes elencados nesta lei.

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