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913876 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Complete a lacuna abaixo com a alternativa correta, com referência à lei 1961/70 art.35.
O direito de pleitear a restituição do imposto, contribuição de melhoria ou multa no município de Mogi das Cruzes, extingue-se com o decurso do prazo de meses, quando o pedido se basear em simples erro de cálculo.
 

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