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Respondida
1432085
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
ACADEPOL RJ
Orgão:
PC-RJ
Provas:
Delegado de Polícia
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
Quanto aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, são corretas as afirmações abaixo, EXCETO:
A
a posse, no interior da residência, de arma de fogo de uso restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui as mesmas penas que o porte de arma de fogo, de uso proibido, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
B
modificar as características de uma arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de uso proibido, possui as mesmas sanções que a conduta típica de ceder gratuitamente munição de uso proibido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
C
transportar munição, de uso permitido, no exercício de atividade comercial, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é crime mais grave do que portar um fuzil, em via pública, sem autorização legal ou em desacordo legal ou regulamentar.
D
no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, as penas são aumentadas em metade se for praticado por policia civil;
E
o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é sempre inafiançável.
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