Magna Concursos
2857056 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Hortêncio-RS
Provas:

As questões de 38 a 40 se referem à Lei nº 422/1996, que estabelece o Código Tributário do Município e consolida a Legislação Tributária.

O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos do Código Tributário do Município, com vigência, no que respeita ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, a partir de que mês, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço?

 

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Fiscal Municipal

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