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Sobre os princípios orçamentários dispostos no Manual Técnico do Orçamento (2014), analise.

I. Visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

II. São válidos para todos os Poderes e todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais, quanto pela doutrina.

III. Integram o Manual Técnico de Orçamento. Os referidos princípios orçamentários têm sua existência e aplicação decorrentes de normas jurídicas.

IV. De acordo com o Princípio da Unidade ou da Totalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento por exercício financeiro.

V. O Princípio da Universalidade estabelece que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Estão corretas as afirmativas

 

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