O disposto na referida Lei impede a possibilidade de celebração de negócio jurídico processual, conforme previsto no Código de Processo Civil.

A transação não constitui direito subjetivo do contribuinte e o deferimento do seu pedido depende da verificação do cumprimento das exigências da referida Lei e da sua regulamentação, bem como do pagamento das despesas processuais e verbas de sucumbência dos processos por ela abrangidos.

A transação implica novação dos créditos por ela abrangidos.

A assinatura do termo de transação individual compete ao Procurador-Geral do Estado, vedada a delegação de competência.

É lícito ao devedor ou parte adversa deixar de incluir uma ou mais inscrições no acordo, desde que a exigibilidade do crédito não esteja suspensa.