2324745
Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS
Provas:
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Por conseguinte, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em
