Coeficiente de Aproveitamento Básico é a relação entre o coeficiente de aproveitamento básico da área do terreno e a área máxima edificável que permite o direito de construir mediante contrapartida ao Poder Executivo Municipal.

Equipamentos Comunitários são os equipamentos públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários, fornecimento domiciliar e público de energia elétrica, coleta e destinação de águas pluviais, arborização e pavimentação de vias urbanas.

Gleba é a área de terra resultante de parcelamento do solo para fins urbanos.

Área Urbana são as áreas de terras a serem doadas ao Município para fins de uso público em atividades culturais, cívicas, esportivas, de saúde, educação, administração, recreação, praças e jardins – é aquela contida dentro do perímetro urbano.

Gabarito da Edificação é a altura máxima das edificações definida através da altura da edificação e do número máximo de pavimentos.